Três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal foram aprovados durante a 15ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, realizada nesta quinta-feira (17). As propostas tratam de benefícios para servidores do SAAESGRA, da regulamentação do recesso escolar da Rede Municipal de Ensino e da criação de um programa habitacional vinculado ao Minha Casa, Minha Vida.
A sessão teve quórum completo e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. Entre as matérias analisadas pelos vereadores, os Projetos de Lei nº 026/2026, nº 027/2026 e nº 028/2026 foram aprovados e agora seguem para sanção do Poder Executivo Municipal.
O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 026/2026, amplia para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo (SAAESGRA) benefícios que já são concedidos aos funcionários da administração direta. A medida abrange a gratificação especial, o cartão-alimentação e o plano de assistência médica, com a proposta de garantir tratamento uniforme entre os servidores e valorizar os profissionais da administração pública indireta.
Na área da educação, o Projeto de Lei nº 027/2026 define a natureza jurídica do recesso escolar previsto no calendário oficial da Rede Municipal de Ensino. Pela proposta aprovada, o período corresponde à interrupção das atividades letivas dos estudantes e à organização das atividades pedagógicas. O recesso, conforme o texto, não se confunde com as férias anuais dos servidores da educação, que continuam submetidas às regras previstas na legislação estatutária e no plano de carreira vigente.
O terceiro projeto aprovado, de nº 028/2026, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Expansão Urbana, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida nas Faixas 2 e 3. A iniciativa prevê medidas para ampliar o acesso à moradia para famílias de renda média-baixa que residem no município, além de contemplar ações relacionadas ao ordenamento territorial e ao desenvolvimento econômico e social de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de destinação de áreas públicas para a implantação dos empreendimentos habitacionais. O projeto também estabelece critérios para a escolha dos beneficiários e regras para a posterior doação dos lotes. Entre os incentivos fiscais previstos está a isenção do IPTU por dois anos para os beneficiários.
Com a aprovação em plenário, os três projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para sanção.
