A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou, na terça-feira (24), a quarta reunião conjunta de comissões permanentes do ano. As proposições foram analisadas em sessão presidida pelo vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito), com relatoria do vereador Gladston Marcelo de Castro.
As comissões de Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Legislação, Justiça e Redação foram responsáveis pelas análises. Após discussão, seis projetos receberam pareceres favoráveis por unanimidade.
Projetos com parecer favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026
Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 2.253/2023 (Estatuto e Plano de Cargos dos Guardas Civis Municipais). O adicional de periculosidade passa de 15% para 30%, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. O impacto estimado é de R$ 13.466,84 por mês e R$ 192.575,74 por ano para 30 servidores, sem ultrapassar limites legais.
Projeto de Lei nº 06/2026 (Executivo)
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Câmara para pagamento de despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições, sem aumento global da despesa.
Projeto de Lei nº 08/2026
Concede revisão geral de 3,36% e reajuste de 2,64% aos servidores municipais (total de 6%). Agentes políticos terão revisão de 3,36%. O impacto estimado em 2026 é de R$ 7.792.915,50, dentro dos limites legais.
Projeto de Lei nº 09/2026
Atualiza o valor do cartão-alimentação para R$ 636,00, com reajuste de 6% sobre o valor anterior. A medida alcança 1.338 servidores, com impacto de R$ 48.168,00 por mês e R$ 578.016,00 por ano, retroativo a 1º de março de 2026.
Projeto de Lei nº 06/2026 (Legislativo)
Concede revisão de 3,81% e reajuste de 2,19% aos servidores do Legislativo (total de 6%). Os subsídios dos vereadores terão revisão de 4,26%, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026.
Projeto de Lei nº 07/2026
Altera o vale-alimentação dos servidores da Câmara para R$ 940,00, com atualização anual pelo IPCA e efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Os projetos seguem para apreciação em plenário.
