A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou na tarde desta terça-feira (17) a reunião conjunta das comissões permanentes para análise de seis projetos enviados pelo Executivo. A sessão foi presidida pela vereadora Lurdinha Guedes, com relatoria do vereador Gladston.

Após discussão, todas as matérias receberam parecer favorável por unanimidade e seguem para votação em plenário.

Entre os projetos analisados está o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que reformula as regras do licenciamento ambiental no município. A proposta revoga a legislação anterior e estabelece novos procedimentos, incluindo modalidades de licenciamento, prazos, exigência de estudos ambientais, tramitação digital e ampliação da fiscalização.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 02/2026, que define a denominação oficial das áreas e distritos industriais, com o objetivo de padronizar a identificação de vias e fortalecer a organização urbana.

Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 03/2026 institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, ampliando a oferta de terapias voltadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.

Outro item analisado foi o Projeto de Lei nº 04/2026, que altera regras para concessão de gratificação a servidores do Executivo, vinculando o benefício a critérios como desempenho, conduta profissional e avaliação periódica.

Já o Projeto de Lei nº 05/2026 autoriza a celebração de convênio com a UFMG para a realização de estágios na rede municipal de saúde, permitindo a atuação supervisionada de estudantes.

Por fim, o Projeto de Lei nº 27/2025 trata da regulamentação do serviço de táxi no município, estabelecendo normas para sua operação.

As análises foram conduzidas pelas comissões de Administração Pública; Finanças; Legislação; e Saúde. Com os pareceres emitidos, os projetos estão aptos para votação, prevista para a reunião ordinária desta quinta-feira (19).