Regulamentado pela lei federal n.º 12.527/11, o Portal da Transparência é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado. Entretanto, a Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, presidida pelo vereador Diego Ribeiro (PDT), não vem cumprindo a exigência em sua totalidade.

O Notícias Uai tentou acessar nesta segunda-feira, 11 de novembro, o Portal da Transparência do Legislativo por diversas vezes durante o dia, mas o site apresentou enorme instabilidade. Em uma das tentativas, o site demorou mais de dez minutos para carregar.

Segundo informações, a lentidão e a instabilidade do portal não são novidades. O endereço eletrônico destinado para que os cidadãos fiscalizem os gastos públicos da Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo deve ser atualizado e disponível para todo contribuinte.

Há diversas decisões da Justiça que condenaram gestores públicos por não disponibilizar o devido acesso ao Portal da Transparência, determinado por lei.

O promotor Rodrigo Soares, do Ministério Público de Alagoas, ingressou recentemente com uma ação a fim de garantir o cumprimento da Lei 12.527/11 em um município do estado. que os gestores devem ter compromisso com os munícipes e cumprir as leis.

O Ministério Público destaca que os gestores devem ter compromisso com os munícipes e cumprir as leis: “a transparência é uma obrigação de qualquer gestor e é preciso que administrem dessa forma. Existem a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Complementar 131/2009, que tratam justamente da Transparência Pública, e elas são claras ao determinar que as prefeituras [e Câmara Municipais], representadas pelos chefes do Poder Executivo e [Legislativo], têm a obrigação de atualizar informações sobre tudo que fazem”, afirmou o promotor Rodrigo Soares.

Em nota enviada ao Notícias Uai, a Câmara disse que o site está em “pleno funcionamento”. Leia na íntegra:

“A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, em resposta à matéria publicada, esclarece que o Portal da Transparência está em pleno funcionamento, sem apresentar quaisquer instabilidades. E não há registro em nossa Ouvidoria de dificuldades de acesso aos dados. Após uma série de testes, comprovamos que a plataforma opera normalmente, em consonância com a nossa responsabilidade de manter as informações atualizadas e acessíveis em tempo real, integradas à plataforma Gov.

O Legislativo reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O presidente da Câmara, vereador Diego Ribeiro, tem como uma de suas prioridades o acesso público às contas, pois acredita que a transparência e o controle social são essenciais para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento de São Gonçalo do Rio Abaixo. E isso se consolida desde o início de sua gestão.

Uma de suas primeiras ações foi a adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), além do e-Prevenção, seguindo rigorosamente as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Este compromisso está em total conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11) e a Lei Complementar n.º 131/09, cujas exigências são integralmente cumpridas por esta Casa Legislativa.

Reforçamos que a Câmara trabalha em prol da população e com responsabilidade no uso do dinheiro público. Os dados fiscais são publicados em tempo real para garantir que qualquer cidadão tenha acesso imediato e confiável às informações. O presidente Diego Ribeiro valoriza e defende o uso responsável dos recursos públicos, estando sempre aberto ao diálogo com a comunidade.

A Câmara lamenta profundamente a forma com que o site “Notícias Uai” abordou a situação, uma vez que publicou acusações infundadas, sem verificar a veracidade das informações ou buscar esclarecimentos diretamente conosco. Em uma democracia, a transparência exige responsabilidade também da imprensa, que tem o papel essencial de buscar e divulgar informações corretas, evitando desinformação que possa afetar a confiança da população.”