A pauta de autoria do Executivo Municipal recebeu parecer favorável, após extensa análise.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo se reuniu na tarde desta terça-feira, 04 de novembro, para análise do Projeto de Lei Complementar n° 04/2025, que institui o Código Municipal de Posturas.

O encontro convocado pelas Comissões Permanentes da Casa, contou com a presença de sete vereadores, membros das comissões de: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Administração Pública; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Política Urbana e Rural, de Habitação e de Serviços Públicos; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente. A sessão foi presidida pela Vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros (Lurdinha Guedes).

Após extensa discussão e emendas propostas, alterando o texto original, a pauta recebeu parecer favorável das comissões, de modo unânime.

Foram realizadas alterações como: maior flexibilidade à ocupação dos passeios públicos; que produtores rurais solicitem apoio para o transporte e a destinação adequada de cadáveres de animais de grande porte, ainda que localizados em propriedades particulares; e que seja responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos para remoção de árvores ou troncos secos em propriedades particulares quando houver risco potencial de queda sobre vias públicas ou áreas urbanizadas.

O Código Municipal de Posturas institui regras de convivência e ordem para o espaço urbano, disciplinando atividades individuais e coletivas para garantir a higiene, como funcionamento de estabelecimentos e utilização de logradouros e vias públicas. Ele estabelece normas para o uso de espaços públicos como calçadas, a realização de eventos, o descarte de lixo, a fixação de publicidade e a relação entre o poder público e os cidadãos.