Em uma coletiva de imprensa realizada no plenário da Câmara Municipal de Itabira, o vereador/presidente Heraldo Noronha falou sobre a decisão proferida pelo Desembargador Dr. Fábio Torres de Souza, no processo 1.000.24.189480-7/001, que cassou a liminar que permitia ao prefeito municipal criar três secretarias. A liminar tinha sido obtida pelo vereador Bernardo de Souza Rosa e anulava os efeitos de votação das emendas aprovadas pelos vereadores à reforma administrativa.

“A Câmara Municipal de Itabira tem como prioridade defender os interesses dos cidadãos itabiranos e o desenvolvimento responsável e sustentável da cidade. Quando da tramitação dos Projetos de Lei sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos e Reforma Administrativa foram aprovadas emendas no texto. Posteriormente as emendas foram vetadas pelo prefeito, contudo, com a devida observância ao Processo Constitucional Legislativo, após a derrubada dos vetos, o prefeito não promulgou as leis e se recusou a publicá-las no Diário Oficial do Município com as alterações realizadas pelos vereadores. Tal conduta fere o princípio de separação dos poderes, pois o prefeito busca usurpar a competência do Poder Legislativo. Em afronta a Lei 5.504/24, o prefeito de Itabira publicou texto diverso do que foi aprovado pelos vereadores e se recusa a publicar os dispositivos que foram promulgados após a derrubada dos vetos. Tal conduta fere o art. 65, IV, da Lei Orgânica do Município de Itabira. Diante de total desrespeito ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal entrou com as ações para defender a legalidade de seus atos, o que fundamentou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, disse o vereador.